Termos de Uso

1. Definições

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, clicar em "Aceito" ou simplesmente utilizar o Serviço, o Usuário concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O Usuário deve ter pelo menos 18 anos para utilizar o Serviço. Menores de 18 anos não estão autorizados a criar contas ou utilizar o Capitalia.

3. Cadastro e Conta

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro.
• O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• É proibido criar contas falsas, automatizadas ou em nome de terceiros sem autorização.
• O Usuário deve notificar imediatamente a Stormcore em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta por meio de contato@stormcore.com.br.
• Cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa; contas duplicadas poderão ser removidas.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

4.1 Plano Free

O Plano Free é gratuito e oferece acesso limitado ao Serviço, incluindo número reduzido de interações diárias com o assistente de IA. A Stormcore reserva-se o direito de alterar os limites do plano gratuito a qualquer momento, com aviso prévio.

4.2 Planos Pagos (Pro Mensal e Pro Anual)

• Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) via Stripe (web) ou Google Play Billing (Android).
• O acesso às funcionalidades Pro é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.
• Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias. Assinaturas ativas continuam com o preço contratado até o próximo ciclo de renovação.
• Em caso de falha no pagamento recorrente, o plano será rebaixado automaticamente para Free ao término do período pago.

4.3 Cancelamento

• O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal do Stripe (web) ou pela Google Play Store (Android).
• O cancelamento é efetivo ao término do período já pago — o acesso Pro permanece ativo até essa data.
• Não há reembolso proporcional pelos dias não utilizados do período corrente, salvo determinação legal em contrário.

4.4 Política de Reembolso

Dentro de 7 (sete) dias corridos da contratação inicial (direito de arrependimento — CDC Art. 49), o Usuário pode solicitar reembolso integral enviando e-mail para contato@stormcore.com.br. Após esse prazo, não há reembolso por períodos parcialmente utilizados.

5. Uso Permitido do Serviço

O Usuário está autorizado a usar o Capitalia para:

• Registrar e acompanhar suas próprias finanças pessoais.
• Utilizar as ferramentas de análise, planejamento financeiro pessoal e assistente de IA.
• Exportar seus próprios dados financeiros para uso pessoal.
• Acessar o Serviço a partir de dispositivos e navegadores de uso pessoal.

6. Usos Proibidos

É expressamente proibido ao Usuário:

• Usar o Serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas de outros usuários ou infraestrutura do Serviço.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do aplicativo.
• Automatizar o acesso ao Serviço por meio de bots, scrapers ou scripts sem autorização expressa.
• Usar o assistente de IA para gerar conteúdo ilegal, difamatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço (ataques DDoS ou equivalentes).
• Compartilhar a conta com terceiros ou revender o acesso ao Serviço.
• Inserir dados financeiros de terceiros sem o consentimento desses.

A violação destas proibições pode resultar na suspensão ou exclusão imediata da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilidade civil e criminal cabíveis.

7. Funcionalidades de Inteligência Artificial

• O assistente de IA e os módulos inteligentes são alimentados por modelos de terceiros (Google Gemini). As respostas são geradas automaticamente e podem conter imprecisões.
• As respostas da IA têm caráter exclusivamente educativo e informativo e não constituem assessoria financeira, de investimentos, jurídica ou tributária.
• O Usuário é o único responsável pelas decisões financeiras que tomar com base nas informações fornecidas pelo Serviço.
• O consumo de tokens de IA é contabilizado mensalmente por plano. Ao atingir o limite, as funcionalidades de IA ficam indisponíveis até o próximo ciclo de renovação.
• A Stormcore não se responsabiliza por resultados financeiros decorrentes do uso das sugestões da IA.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Serviço — incluindo código-fonte, design, logotipo, textos, ícones e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Stormcore ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

Ao Usuário é concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, pelo período em que mantiver uma conta ativa. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.

9. Dados do Usuário

• O Usuário mantém a titularidade de todos os dados financeiros que inserir no Serviço.
• Ao usar o Serviço, o Usuário concede à Stormcore licença para armazenar e processar esses dados com a finalidade exclusiva de prestar o Serviço contratado.
• O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela LGPD.
• O Usuário é responsável pela veracidade e legalidade dos dados inseridos. A Stormcore não verifica a autenticidade das informações financeiras cadastradas.
• Recomenda-se que o Usuário exporte e mantenha cópias de segurança de seus dados periodicamente.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
• A Stormcore não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as expectativas do Usuário.
• A Stormcore não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nas informações ou sugestões do Serviço.
• A Stormcore não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de dados ou lucros cessantes.
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Stormcore perante o Usuário excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

As limitações acima não excluem nem limitam responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou outra legislação imperativa.

11. Disponibilidade do Serviço

A Stormcore envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, porém não garante disponibilidade contínua. O Serviço pode ser temporariamente interrompido por:

• Manutenção programada (com aviso prévio sempre que possível).
• Falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, Netlify, Google, etc.).
• Eventos de força maior (casos fortuitos, desastres naturais, decisões governamentais).

Interrupções não geram direito a reembolso salvo quando excederem 72 horas consecutivas em um mês de assinatura ativo.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

12.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento nas Configurações → conta → Excluir conta. Após a exclusão, todos os dados são removidos em até 30 dias, conforme a Política de Privacidade.

12.2 Por iniciativa da Stormcore

A Stormcore pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso.
• Uso do Serviço para fins ilegais ou fraudulentos.
• Inadimplência após o período de tolerância.
• Determinação judicial ou administrativa.

Em casos de suspensão por violação de termos, não haverá reembolso do período remanescente.

13. Alterações nos Termos

A Stormcore pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou por aviso em destaque no Serviço com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor dos novos Termos implica a aceitação das mudanças. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para a resolução de conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor. As partes declaram preferência pela resolução amigável de disputas antes do ajuizamento de qualquer ação judicial.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões, solicitações de suporte ou exercício de direitos: